Última atualização: 30 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma CriadorDeLoja, disponibilizada no endereço eletrônico www.criadordeloja.com.br e em seus subdomínios (a "Plataforma"), de titularidade de Anderson Guedes Dacroce, pessoa física ("CriadorDeLoja", "nós" ou "Prestador"), domiciliado no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.
O CriadorDeLoja fornece uma plataforma de tecnologia que permite a qualquer pessoa criar e gerenciar sua própria loja virtual, incluindo catálogo de produtos, carrinho de compras, integração com meios de pagamento, cálculo de frete, painel administrativo e ferramentas de personalização visual.
O CriadorDeLoja atua exclusivamente como fornecedor de infraestrutura tecnológica. O CriadorDeLoja não é parte, não é vendedor, não é fornecedore não é intermediário nas relações de compra e venda estabelecidas entre o Lojista e o Cliente Final. Essas relações são de responsabilidade exclusiva do Lojista, conforme detalhado na Cláusula 6 abaixo.
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Lojista deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ válido, e-mail, telefone e endereço.
3.2. O cadastro na Plataforma é restrito a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.
3.3. O Lojista é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso, e por todas as atividades realizadas em sua conta. O CriadorDeLoja deve ser imediatamente notificado em caso de uso não autorizado da conta.
3.4. Após a criação da conta, os seguintes dados ficam travados e não podem ser alterados diretamente pelo Lojista, podendo ser corrigidos apenas mediante solicitação ao suporte, que avaliará e aplicará a alteração quando legítima: e-mail de acesso, nome da loja, subdomínio, nome completo/razão social e CPF/CNPJ. Essa restrição existe para prevenção de fraude e proteção da titularidade da conta e dos valores nela movimentados.
3.5. É proibido fornecer dados falsos, de terceiros sem autorização, ou criar mais de uma conta com o objetivo de burlar limites, sanções ou políticas da Plataforma.
4.1. A Plataforma pode ser utilizada por meio de planos gratuitos ou pagos, com cobrança por assinatura recorrente e/ou consumo de créditos, conforme as condições vigentes exibidas na Plataforma no momento da contratação.
4.2. Os valores cobrados pelo uso da Plataforma referem-se exclusivamente à prestação do serviço de tecnologia (hospedagem, ferramentas, suporte), e não a qualquer produto vendido pelo Lojista em sua Loja.
4.3. O processamento de pagamentos, tanto das assinaturas da Plataforma quanto das vendas realizadas pelas Lojas, é feito por Gateways de Pagamento terceiros. O CriadorDeLoja não armazena dados completos de cartão de crédito e não tem custódia dos valores pagos pelos Clientes Finais às Lojas, que são processados e liquidados diretamente entre o Gateway de Pagamento e a conta do respectivo Lojista.
4.4. Créditos eventualmente disponibilizados na Plataforma (de boas-vindas, promocionais ou adquiridos) não são conversíveis em dinheiro e não geram direito a reembolso, exceto nas hipóteses legalmente previstas ou expressamente informadas pelo CriadorDeLoja.
4.5. O CriadorDeLoja pode alterar os valores e condições dos planos, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, publicado na Plataforma ou enviado por e-mail, não se aplicando a alteração a períodos já pagos.
4.6. A falta de pagamento de valores devidos pode resultar na suspensão ou no cancelamento da conta e da Loja, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
O CriadorDeLoja concede ao Lojista uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins aqui previstos, enquanto durar a relação contratual. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa, distribuir ou explorar comercialmente o software da Plataforma fora dos usos aqui autorizados.
6.1. O Lojista é o único e exclusivo responsável, civil, administrativa e criminalmente, por:
6.2. É expressamente proibido ao Lojista utilizar a Plataforma para anunciar, vender ou divulgar:
6.3. A constatação de descumprimento desta cláusula autoriza o CriadorDeLoja a suspender ou excluir, imediatamente e sem aviso prévio, a Loja ou o Conteúdo infrator, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6.4. O Lojista se compromete a indenizar e manter o CriadorDeLoja indene de qualquer reclamação, processo judicial ou administrativo, multa, indenização ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente do descumprimento, pelo Lojista, da lei ou destes Termos.
7.1. O CriadorDeLoja não fiscaliza previamente, não aprova e não garante a qualidade, legalidade, veracidade ou adequação do Conteúdo publicado pelos Lojistas, atuando apenas como provedor de aplicações de internet, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), respondendo civilmente por Conteúdo de terceiros apenas se, após ordem judicial específica, não tomar as providências determinadas para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
7.2. O CriadorDeLoja não é responsável por qualquer dano, prejuízo, perda ou conflito decorrente de transações comerciais entre Lojista e Cliente Final, incluindo, sem limitação: não entrega, atraso, vício ou defeito do produto, divergência entre o anunciado e o entregue, ou descumprimento de garantias.
7.3. O CriadorDeLoja não é instituição financeira, não detém custódia de valores de terceiros e não é responsável por falhas, atrasos, fraudes ou indisponibilidade dos Gateways de Pagamento integrados à Plataforma, que possuem seus próprios termos de uso e políticas, aos quais o Lojista também deve aderir.
7.4. A Plataforma é fornecida "como está" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica não expressamente prevista nestes Termos. O CriadorDeLoja empenha-se em manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante que ela estará livre de interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas próprias ou de terceiros (provedores de hospedagem, internet, energia elétrica), caso fortuito ou força maior.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do CriadorDeLoja por quaisquer danos comprovadamente causados ao Lojista em razão de falha imputável diretamente à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista ao CriadorDeLoja nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano. Em nenhuma hipótese o CriadorDeLoja será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade de negócio, salvo nos casos de dolo ou nas hipóteses em que a limitação de responsabilidade for vedada por lei.
9.1. O Lojista pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte.
9.2. O CriadorDeLoja pode suspender ou encerrar, a qualquer tempo, contas que violem estes Termos, a lei, ou que apresentem indícios de fraude, sem prejuízo de eventual comunicação prévia quando viável.
9.3. Encerrada a conta, o CriadorDeLoja poderá excluir os dados e Conteúdo da Loja após o prazo de retenção indicado na Política de Privacidade, ressalvada a manutenção de registros exigidos por lei (fiscal, contábil, ou para defesa em processos judiciais ou administrativos).
O tratamento de dados pessoais realizado pelo CriadorDeLoja, tanto dos Lojistas quanto dos Clientes Finais cujos dados transitem pela Plataforma, observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.
O CriadorDeLoja pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.
12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
12.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não será interpretada como renúncia ou novação.
12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Lojista e o CriadorDeLoja quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do consumidor, quando aplicável por lei.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail andersonguedesdacroce@gmail.com.